Pix Pensão: entenda o que é e como pode impactar a vida das famílias

Receber a pensão alimentícia em dia ainda é uma realidade distante para muitas famílias brasileiras. Para tentar reduzir a inadimplência e garantir mais segurança financeira para crianças e adolescentes, o Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 4.978/2023, que ficou conhecido como "Pix Pensão".

Não, a proposta não cria uma nova modalidade do Pix. O que acontece é que ela permite que a Justiça determine a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, utilizando um sistema eletrônico supervisionado pelo Sistema Financeiro Nacional. Agora, o texto segue para sanção presidencial e, se aprovado, ainda dependerá de regulamentação para que o novo sistema possa entrar em funcionamento.

O que muda com o Pix Pensão?

Hoje, quando a pensão não é descontada diretamente do salário do responsável, o pagamento depende de que ele faça a transferência todos os meses. Caso isso não aconteça, a família precisa recorrer à Justiça para cobrar os valores devidos. Com o projeto, uma decisão judicial poderá determinar que o pagamento seja feito automaticamente pela instituição financeira, reduzindo atrasos e a necessidade de novas cobranças judiciais.

A medida vale apenas para pensões alimentícias fixadas judicialmente e não altera os demais mecanismos previstos na legislação para cobrar dívidas alimentares. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, continuam valendo instrumentos como penhora de bens e, quando cabível, prisão civil.

Na justificativa do projeto, a autora da proposta, a deputada Tabata Amaral, afirma que o objetivo é tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais eficiente e menos burocrático para as famílias.

Segundo a relatora, a senadora Ana Paula Lobato, em muitos casos a pensão já é descontada diretamente da folha de pagamento. Porém, quando isso não ocorre, as famílias precisam recorrer repetidamente à Justiça para cobrar valores em atraso. O objetivo é justamente evitar essas novas ações judiciais ao automatizar o pagamento.

O projeto já virou lei?

Ainda não. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, nesta semana, recebeu aprovação definitiva no Plenário do Senado. O próximo passo é a sanção do presidente da República. Depois disso, ainda será necessário regulamentar como ocorrerão as transferências automáticas entre as instituições financeiras e o Poder Judiciário. Somente após essa etapa o sistema poderá começar a ser utilizado.

O que continua igual?

O projeto não altera o direito à pensão nem modifica as regras para definir seu valor. Também permanecem válidas as medidas já previstas no Código de Processo Civil para cobrar quem deixa de pagar, como penhora de bens, bloqueio de valores e prisão civil do devedor, nos casos previstos em lei. O que muda é a possibilidade de tornar o pagamento mensal automático, reduzindo o risco de atrasos e trazendo mais previsibilidade para as famílias que dependem desse recurso.

Fonte: Agência Senado